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PL 2010/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 224/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Luiz Estevão - PMDB/DF 12/11/1999
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física.
Indexação
Concessão, isenção tributária,  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor, pessoa co deficiência física,  Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2003 Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
Apensados
Apensados ao PL 2010/1999 (43)
PL 1890/1996 (26), PL 587/1999, PL 944/1999, PL 1110/1999 (1), PL 134/2003, PL 1329/1999, PL 1370/1999, PL 2215/1996, PL 2216/1996, PL 2317/2000, PL 2470/2000 (1), PL 5687/2001, PL 2809/1997, PL 3811/1997, PL 3882/1997 (1), PL 6401/2002, PL 3884/1997, PL 3908/1997, PL 3918/1997, PL 3944/1997, PL 4019/1997, PL 4310/1998, PL 6118/2002 (1), PL 6948/2002, PL 6883/2002, PL 7185/2002, PL 6878/2002; PL 2873/2000 (1), PL 6589/2002; PL 2934/2000; PL 3175/2000; PL 4836/2001; PL 5346/2001; PL 6010/2001; PL 6540/2002; PL 6351/2002; PL 6398/2002; PL 6781/2002; PL 6820/2002; PL 7055/2002; PL 5751/2001; PL 5551/2001; PL 474/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.  DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1890/96 E SEUS APENSADOS.
DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
13/01/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/01/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Chico Sardelli
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4836/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-4836/2001 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5346/2001.(DESPACHO INICIAL)
26/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5551/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-5346/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade.
19/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-5551/2001 a esta, que determina a mudança do regime de tramitação da matéria para Regime de Prioridade e da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-5751/2001.(DESPACHO INICIAL)
27/02/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-5751/2001 a esta.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6010/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6351/2002.(DESPACHO INICIAL)
apense-se a esta o PL-6398/2002.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6010/2001 a esta.
11/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6398/2002 a esta.
17/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-6540/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6351/2002 a esta.
28/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6781/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-6820/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6540/2002 a esta.
Apensação do PL-6820/2002 a esta.
11/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a este o PL-7055/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-7055/2002 a esta.
12/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-6781/2002 a esta.
28/01/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-474/2003.
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apensação do PL-474/2003 a esta
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1233/2003.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6883/2002, PL-6540/2002, PL-6820/2002, PL-3944/1997, PL-3175/2000, PL-2809/1997, PL-474/2003, PL-4019/1997, PL-6118/2002, PL-6398/2002, PL-6401/2002, PL-2873/2000, PL-2470/2000, PL-134/2003, PL-1329/1999, PL-5346/2001, PL-5687/2001, PL-5751/2001, PL-944/1999, PL-2934/2000, PL-7055/2002, PL-1370/1999, PL-6589/2002, PL-3716/2000, PL-4310/1998, PL-4836/2001, PL-6948/2002, PL-6878/2002, PL-6781/2002, PL-587/1999, PL-5551/2001, PL-2215/1996, PL-2216/1996, PL-6351/2002, PL-3811/1997, PL-1110/1999, PL-2317/2000, PL-1890/1996, PL-1233/2003, PL-3882/1997, PL-6010/2001, PL-3884/1997, PL-7185/2002, PL-3908/1997, PL-3918/1997 apensadas.
03/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
07/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 74 - Apensos: (1890/96, 2215/96, 2216/96, 2809/97, 3811/97, 6401/02, 3884/97, 3908/97, 3918/97, 3944/97, 4019/97, 4310/98, 587/99, 944/99, 1110/99, 134/03, 1329/99, 1370/99, 2317/00, 2470/00, 5687/01, 6118/02, 6948/02, 6878/02, 6883/02, 7185/02, 2873/00, 6589/02, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01,5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02, 474/03).
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2010/1999 e dos PL-1890/1996, PL-2873/2000, PL-2934/2000, PL-3175/2000, PL-3716/2000, PL-4836/2001, PL-5346/2001, PL-5551/2001, PL-5751/2001, PL-6010/2001, PL-6351/2002, PL-6398/2002, PL-6540/2002, PL-6781/2002, PL-6820/2002, PL-7055/2002 e PL-474/2003, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17479 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2010/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/1999 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1890/96 E SEUS APENSADOS.
DCD 02 12 99 PAG 672 COL 01 SUPLEMENTO.
07/07/2003 Ofício s/nº do Presidente da Casa, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e de seus apensados: PLs nºs 1890/96, 2873/00, 2934/00, 3175/00, 3716/00, 4836/01, 5346/01, 5551/01, 5751/01, 6010/01, 6351/02, 6398/02, 6540/02, 6781/02, 6820/02, 7055/02 e 474/03. Tendo em vista a publicação da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003.
Em conseqüência, distribua-se o PL nº 1233/03, inicialmente apensado a este.