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PL 2007/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Geraldo Simões - PT/BA 09/11/1999
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, exigindo a inscrição dos dias da semana nas embalagens primárias dos medicamentos.
Explicação da Ementa
Objetiva ajudar o paciente que utiliza comprimidos ou cápsulas a controlar a dosagem diária do medicamento.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilancia Sanitaria sobre Produtos Farmaceuticos, obrigatoriedade, colocação, dia, semana, mês, rótulo, embalagem, medicamentos, facilitação, controle, dosagem, posologia, paciente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP  GERALDO SIMÕES.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 11 99 53533 COL 02.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
06/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
19/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP HENRIQUE FONTANA.
20/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
04/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
28/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
05/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CODMM
05/04/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CODMM
14/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Vanessa Grazziotin
22/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
06/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2007/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/12/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
PL 2007/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2007/1999 Parecer do Relator 28/11/2000 Henrique Fontana PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP HENRIQUE FONTANA.
PAR 1 CSSF => PL 2007/1999 Parecer de Comissão 09/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família