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PL 2006/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4674/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Magalhães - PMDB/MG 09/11/1999
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a veículos automotores, nas condições que estabelece.
Explicação da Ementa
Beneficia pequenos agricultores que aufiram receita bruta anual, decorrente exclusivamente das atividades agropastoris, igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais).
Indexação
Concessão, isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo automotor, transporte, mercadoria, trator, adquirente, produtor rural, limitação, receita bruta, exclusividade, atividade agropecuária, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1999 APENSE-SE AO PL. 4674/94.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO MAGALHÃES.
10/11/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 11 99 PÁG 53530 COL 01.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4674/94.(DESPACHO INICIAL)
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4674/1994
16/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADA, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTem virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2006/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1999 APENSE-SE AO PL. 4674/94.(DESPACHO INICIAL)