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PL 2005/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 989/1988

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

VILSON SOUZA - PSDB/SC

11/04/1989

Ementa

Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Define como crime de usura a cobrança de taxas de juros reais superiores a doze por cento ao ano fixados pela  Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VILSON SOUZA. DCN1 12 04 89 PAG 2097 COL 03.

18/04/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 89 PAG 2282 COL 01.

18/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 989/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.