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PL 2005/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 989/1988 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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VILSON SOUZA - PSDB/SC |
11/04/1989 |
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Ementa |
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Estabelece as penas para o crime de usura previsto no parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Define como crime de usura a cobrança de taxas de juros reais superiores a doze por cento ao ano fixados pela Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Normatização, cumprimento, dispositivo legal, Sistema Financeiro Nacional, limitação, juros, Constituição Federal (1988), detenção, multa, salário mínimo de referência, mandatário, preposto, credor, mediação, intervenção, cessionário, execução, obrigação, suspensão, funcionamento, instituição financeira, crime, agiotagem, cobrança, taxa de juros, concessão, crédito, ressalva, impostos, incidência, operação
financeira, honorários advocatícios, percentagem, total, custas, despesas processuais, cobrança judicial, contestação, débito, correção monetária, cálculo, índice, inflação, previsão, restituição, pagamento em dobro, pagamento indevido, aplicação, legislação, crime contra a economia popular, Lei de Usura. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VILSON SOUZA.
DCN1 12 04 89 PAG 2097 COL 03. |
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18/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 04 89 PAG 2282 COL 01. |
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18/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 989/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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01/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009) |
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15/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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16/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2005/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/1989 |
DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 989/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. |
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01/04/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02. |
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