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PL 2002/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6125/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 09/11/1999
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 85 da Constituição Federal, dispondo sobre os crimes de responsabilidade.
Explicação da Ementa
Dispõe que a pena de inabilitação para o exercicio de qualquer função publica, que será aplicada aos condenados em processo de impeachment, será de até oito anos.Revoga a Lei nº 1.079, de 1950.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988),  Crime de Responsabilidade, Presidente da Republica, Vice-presidente da República._Revogação, Lei dos Crimes de Responsabilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/1999 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO CORUJA.
08/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 10 11 99 PÁG 53514 COL 02.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01.
11/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2002/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/1999 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)