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PL 2002/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fioravante - PT/RS 04/06/1996
Ementa
Concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, DIVIDA, (INSS), DEBITO PREVIDENCIARIO,
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, EXIGENCIA, APRESENTAÇÃO,
CONSELHO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, RELATORIO, COMPROVANTE,
DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18706 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2002/1996 e dos PL-3019/1997, PL-1822/1999, PL-2018/1999 e PL-2038/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDOMIRO FIORAVANTE.
24/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
29/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18706 COL 01.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 01.
RELATOR DEP JOSE ALDEMIR.
DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
10/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
25/06/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
10/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 3019/97, APENSADO.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
29/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa
21/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Angela Guadagnin.
18/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CFT
05/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1822/1999, PL-2018/1999, PL-2038/1999, PL-3019/1997 apensadas.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3019/1997
29/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1822/1999, PL-2018/1999, PL-2038/1999, PL-3019/1997 apensadas.
Designado Relator, Dep. João Correia
30/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia
Devolvido ao Relator, Dep. João Correia
24/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.019/97, 1.822/99, 2.018/99 e 2.038/99, apensados.
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/08/03, Letra B.
20/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, §  4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões)..
28/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2002/1996 e dos PL-3019/1997, PL-1822/1999, PL-2018/1999 e PL-2038/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50615 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apensos: 3019/97, 1822/99, 2038/99, 2018/99
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2002/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2002/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2002/1996 Parecer do Relator 24/07/2003 João Correia Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.019/97, 1.822/99, 2.018/99 e 2.038/99, apensados.
PAR 1 CFT => PL 2002/1996 Parecer de Comissão 06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.019/97, 1.822/99, 2.018/99 e 2.038/99, apensados.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2002/1996 Parecer do Relator 21/12/2001 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 2002/1996 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela rejeição deste, do PL-1822/1999, do PL-2018/1999, e do PL-3019/1997, apensados, e pela aprovação do PL-2038/1999, apensado.