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PL 1989/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 182/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
LEONEL PAVAN - PDT/SC 30/05/1996
Ementa
Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.
Indexação
Obrigatoriedade, importador, fornecimento, consumidor, tradução, língua portuguesa, manual, normas, funcionamento, certificado, garantia, produto importado, comercialização, territorio nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 182/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEONEL PAVAN.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 28 06 96 PAG 18565 COL 01.
24/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC.
12/12/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
DCD 12 12 96 PAG 33036 COL 01.
• RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
07/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 182/95.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0082 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-182/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
06/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1989/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/06/1996 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/04/1997 DEFERIDO O REQUERIMENTO DO DEP EDISON ANDRINO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PL. 182/95.
PL 1989/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1989/1996 Substitutivo 06/11/2008 Vital do Rêgo Filho Dispõe sobre manual de instruções de uso e certificado de garantia de produtos importados.