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PL 1984/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Múcio Sá - PMDB/RN 04/11/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Lei nº 6.009, de 1973, que dispõe sobre a utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante que dois por cento do valor da tarifa de embarque constituam receita da agência de viagem ou empresa de transporte que o tenha recolhido no ato da venda do bilhete de passagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/12/1999 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MÚCIO DE SÁ.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 491 COL 01 SUPLEMENTO.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
-ARTIGO 24, II.
06/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
12/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP EUNÍCIO OLIVEIRA.
17/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA.
09/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA.
(PL. 1984-A/99).
DCD 10 08 00 PAG 42154 COL 01.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
18/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Adiada a Discussão por 2 sessões a requerimento do relator.
28/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8