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PL 1983/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 101/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Marinho - PSC/MA

04/11/1999

Ementa

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.

Explicação da Ementa

Torna crime a divulgação de matéria que incentive a prática de prostituição; determina pena de reclusão, multa, apreensão da publicação e interdição da página na internet.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/12/1999

APENSE-SE AO PL. 101/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARINHO.

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 487 COL 01 SUPLEMENTO.

02/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 101/99.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

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