Imprimir

PL 1983/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 101/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Marinho - PSC/MA 04/11/1999
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 228 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1º de dezembro de 1940, Código Penal.
Explicação da Ementa
Torna crime a divulgação de matéria que incentive a prática de prostituição; determina pena de reclusão, multa, apreensão da publicação e interdição da página na internet.
Indexação
Alteração, Código Penal, inclusão, crime, favorecimento, prostituição, divulgação, matéria, incentivo, prática, propagação, Internet, meios de comunicação, emissora, rádio, televisão, imprensa, aplicação, pena de reclusão, multa, apreensão, material, publicação, interdição, página, rede de teleinformática.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/1999 APENSE-SE AO PL. 101/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARINHO.
02/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 02 12 99 PAG 487 COL 01 SUPLEMENTO.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 101/99.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1983/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/1999 APENSE-SE AO PL. 101/99.(DESPACHO INICIAL)