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PL 1973/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 745/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 03/11/1999
Ementa
Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 00 PAG 42096 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 745/99.(DESPACHO INICIAL)
10/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 399/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE  AO PL. 1560/99.
10/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 00 PAG 42096 COL 02.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.