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PL 1973/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 745/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 03/11/1999
Ementa
Determina o fornecimento gratuito de aparelhos de prótese e órtese aos portadores de deficiências físicas, pela rede hospitalar pública.
Indexação
Obrigatoriedade, hospital, (SUS), gratuidade, fornecimento, prótese ortopédica, portador, deficiência física, exceção, pessoas, convênio, (Corde).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2000 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 00 PAG 42096 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.
08/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 745/99.(DESPACHO INICIAL)
10/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 399/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE  AO PL. 1560/99.
10/08/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 08 00 PAG 42096 COL 02.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos no Artigo 133. DCD 05 06 01 Pág 26661 Col 02.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1973/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/1999 APENSE-SE AO PL. 745/99.(DESPACHO INICIAL)