PL 1972/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Marcos Cintra - PL/SP

03/11/1999

Ementa

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, dispondo sobre as áreas de preservação permanente em áreas urbanas.

Explicação da Ementa

Estabelece que os limites para as faixas de preservação permanente ao longo das margens dos cursos d'agua serão fixados por lei municipal, conforme normas especificas do Conama.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/01/2000

DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 462 COL 01 SUPLEMENTO.

20/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CDUI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

20/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.

06/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

RELATORA DEP IARA BERNARDI.

11/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 18 04 00.

24/04/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

04/12/2000

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP IARA BERNARDI, A ESTE E AO PL. 2995/00 E 2838/00, APENSADOS.

13/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5927/2001.(DESPACHO INICIAL)

22/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4893/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/11/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apensação do PL-4893/2001 a esta.

•

Devolução ao Relator

03/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste.

10/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Iara Bernardi

•

Apensação do PL-5927/2001 a esta.

11/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste.

24/04/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

09/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encaminhado à CDCMAM

09/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001, PL-5927/2001 apensadas.

09/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

20/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 21/5/2002, Letra A, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

23/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

07/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados.

11/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Retirado de Pauta de Ofício

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

02/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001, PL-5927/2001 apensadas.

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos

11/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

12/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ronaldo Vasconcellos

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela rejeição deste, do PL 2838/2000, do PL 2995/2000, do PL 4893/2001, e do PL 5927/2001, apensados.

20/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 1972/1999 e dos PL-2838/2000, PL-2995/2000, PL-4893/2001 e PL-5927/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 01.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84 - Apensos: 2838/00, 2995/00, 4893/01, 5927/01

01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado