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PL 1971/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PAULO MARQUES - PFL/PE

06/04/1989

Ementa

Define e limita a taxa de juros reais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição

Explicação da Ementa

Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. Fixa a taxa de juros em doze por cento, prevê a cobrança de juros de mora de um por cento ao mês em caso de atraso de pagamento, pune com prescrição da dívida, principal e juros, a cobrança acima do limite determinado.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, limitação, taxas, juros,  comissão, remuneração, concessão, linha de crédito, exclusão, desvalorização, moeda, apuração, índice, divulgação, Governo Federal, previsão, cobrança, juros de mora, hipótese, atraso, pagamento, punição, agiotagem, prescrição, dívida, obrigação principal, aplicação, lei de usura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARQUES. DCN1 07 04 89 PAG 1938 COL 01.

13/04/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 04 89 PAG 2148 COL 01.

20/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1971/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

28/05/1990

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.