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PL 1963/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1858/1999
Origem: PLS 279/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Luzia Toledo - PSDB/ES 28/10/1999
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Explicação da Ementa
Obriga a emissora de televisão a transmitir diariamente, por não menos de noventa segundos, fotografias de pessoas desaparecidas ou sequestradas.
Indexação
Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, televisão, divulgação, programação, fotografia, pessoa desaparecida, sequestro, numero, telefone.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/01/2000 APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1999 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Luzia Toledo
25/01/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1963/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/01/2000 APENSE-SE AO PL. 1858/99.(DESPACHO INICIAL)