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PL 1956/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1174/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
MARTA SUPLICY - PT/SP 23/05/1996
Ementa
Autoriza a interrupção da gravidez nos casos que menciona.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO A INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO O PRODUTO DA CONCEPÇÃO NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE SOBREVIDA EM DECORRENCIA DE MALFORMAÇÃO INCOMPATIVEL COM A VIDA OU DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURAVEL, PRECEDIDA DE INDICAÇÃO MEDICA, OU QUANDO POR MEIOS CIENTIFICOS SE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, GESTANTE, INTERRUPÇÃO, GRAVIDEZ, ABORTO, DOENÇA DEGENERATIVA, EXIGENCIA, INDICAÇÃO, MEDICO, CONSENTIMENTO, MÃE,
REPRESENTANTE LEGAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/1996 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/06/1996 PLENÁRIO (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 06 96 PAG 17850 COL 01.
24/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
24/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP TUGA ANGERAMI. DCD 09 08 96 PAG 22280 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22262 COL 01.
19/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/10/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
01/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 591, DE 2007, pelo Deputado(a) José Genoíno, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01
04/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-591/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 COL 01.
03/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OF  866/07, da CSSF, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1174/91, e dos apensados nºs 3280/92, 1956/96, 4304/04, 4834/05 e 660/07, nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
20/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF. 866/07 à publicação.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2007)
04/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 06/12/07 PÁG 64794 COL 02,
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1956/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/1996 A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
01/11/1996 DEFERIDO OF 235/96-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1135/91.
DCD 05 11 96 PAG 28513 COL 01.
03/07/2007 Determinada a desapensação deste do PL 1135/91 e sua apensação ao PL 1174/91, conforme Decisão da Presidência no REQ 1214/07.
DCD de 04/07/07 PÁG 33836 COL 02.