| PLP 168/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indio da Costa - PSD/RJ | 23/09/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, contribuição previdenciária, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, alíquota. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, redução, idade, aposentadoria por idade, segurado facultativo, pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista, tributação. _Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), inclusão, pessoa com transtorno do espectro autista. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 168/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Altera o § 2o. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5o. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. ". |
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| 29/10/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CPD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/11/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/15 PÁG 414 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2015 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a requerimento de deputado Diego Garcia | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CPD, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 176/2018, pelos Deputados Fábio Trad (PSD-MS) e Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. ". |
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| 13/06/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 176/2018 dos Srs. Fábio Trad e Luiz Couto que requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/12/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP - arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 168/2015 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 168/2015 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CPD => PLP 168/2015 | Parecer do Relator | 07/12/2017 | Mandetta | Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| VTS 1 CPD => PLP 168/2015 | Voto em Separado | 22/05/2018 | Fábio Trad | Altera o § 2º. do art. 21 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o §5º. no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão de aposentadoria por idade às pessoas com deficiência filiadas como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. |
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| PLP 168/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 176/2018 CPD => PLP 168/2015 | Requerimento | 05/06/2018 | Fábio Trad | Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PLP 168/2015, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as pessoas com deficiência, incluindo os autistas, inscritos como segurados facultativos; insere o § 5º no art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Previdência Social, para reduzir a idade mínima para concessão com deficiência filiada como segurados facultativos e altera o art. 20 da Lei 8.742, de 07de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para inserir no rol de beneficiários os autistas. |
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