VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 216/91-PE E MENSAGEM 40/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 05 91 PAG 9193 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
| PL 290/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE MARIA EYMAEL - PDC/SP | 01/04/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPONDO QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR PASSA A INTEGRAR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE QUANDO FOREM CONVERTIDOS EM CRUZEIROS E NA MEDIDA EM QUE SE TORNAREM DISPONIVEIS PARA SEUS TITULARES. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, ATIVO, PESSOA JURIDICA, CRUZADO NOVO, BLOQUEIO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)PLANO COLLOR, ESTABILIZAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, CONVERSÃO, CRUZEIRO, DISPONIBILIDADE, TITULAR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 216/91-PE E MENSAGEM 40/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 05 91 PAG 9193 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 13/03/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 03 91 PAG 1888 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2779 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP. JOSE MARIA EYMAEL, AUTOR; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DE DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 04 91 PAG 2860 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP BETH AZIZE. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 290-A/91 DCN1 03 04 91 PAG 2861 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 03/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-23/91. | ||||||||||||||||||||
| 23/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 434, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 216/91-PE E MENSAGEM 40/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 05 91 PAG 9193 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 20/08/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 40/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2461 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: COUTINHO JORGE, GUILHERME PALMEIRA E WALMIR CAMPELO; DEPUTADOS: NILSON GIBSON, MANOEL CASTRO E BETH AZIZE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/09/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 250; NÃO = 117; ABST = 05; NULO = 03; TOTAL = 375. | ||||||||||||||||||||