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PL 1955/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 22/05/1996
Ementa
Estabelece o dia 1º de janeiro como data-base dos servidores públicos civis e militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-1955/1996 e dos PL-1959/1996 e PL-552/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48068 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR BOLSONARO.
10/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
28/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 200/96-P, DA CSSF, REVENDO O DESPACHO INICIAL PARA EXCLUIR ESTA COMISSÃO E INCLUIR A CTASP E APENSADO A ESTE O PL. 1959/96.
09/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22263 COL 02.
RELATOR DEP RAIMUNDO SANTOS.
DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 01.
19/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.
DCD 16 05 97 PAG 12973 COL 01.
03/06/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PINHEIRO LANDIM.
DCD 04 06 97 PAG 14784 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0081 COL 01.
03/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PEDRO HENRY.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AOS PL. 1959/96 E 552/99,
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de Pauta de Ofício
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44
Retirado de Pauta
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Lino Rossi.
25/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Avenzoar Arruda e Jair Meneguelli
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CTASP, pela rejeição deste e dos apensados.
(PL 1955-A/96).
29/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
10/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI.Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 10 a 20 09 01.
DCD 07 09 01 Pág 42413 Col 01.
21/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
Arquivamento do PL-1955/1996 e dos PL-1959/1996 e PL-552/1999, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48068 Col 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 110/01.