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PL 1951/1989 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1888/1989 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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PAULO ZARZUR - PMDB/SP |
06/04/1989 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a formação de cooperativas de garimpeiros e sua prioridade na concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas minerais. |
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Explicação da Ementa |
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APLICANDO O ARTIGO 21, INCISO XXV, DA Constituição Federal de 1988,
FIXANDO O PRAZO DE ATE 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCICIO, PARA QUE
O EXECUTIVO ELABORE O PROGRAMA ANUAL DE APOIO A ATIVIDADE DE
GARIMPAGEM, EM FORMA ASSOCIATIVA). |
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Indexação |
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COMPETENCIA, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, ATIVIDADE,
GARIMPAGEM, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROMOÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA,
ATIVIDADE SOCIAL, GARIMPEIRO, FORMAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, INDICAÇÃO, AREA,
COOPERATIVA, COOPERATIVISMO, PRIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO,
PESQUISA, DIREITO DE LAVRA, JAZIDAS, RECURSOS MINERAIS, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETENCIA, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, CAMARA DOS DEPUTADOS,
SENADO, REUNIÃO, SESSÃO CONJUNTA, DELIBERAÇÃO, PROGRAMA, APOIO,
ATIVIDADE, GARIMPAGEM, APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO
PERMANENTE, ORÇAMENTO, EMENDA, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2008 |
Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ZARZUR.
DCN1 07 04 89 PAG 1938 COL 01. |
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11/04/1989 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 04 89 PAG 2050 COL 02. |
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18/04/1989 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ANEXADO AO PL. 1888/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. (Despacho Inicial) |
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18/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008) |
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20/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC Memorando 172/2008- COPER, solicitando a devolução. |
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03/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31437 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1951/1989 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/1989 |
ANEXADO AO PL. 1888/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO
REGIMENTO INTERNO. (Despacho Inicial) |
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18/06/2008 |
Tendo em vista a Lei 11.685, de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 2.844/97, PL 5.941/90, PL 111/03, PL 1.142/95, PL 1.888/89, PL 1.951/89, PL 2.067/89, PL 5.096/90, PL 3.172/89, PL 3.227/89, PL 3512/93 e PL 6.052/90. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28079 COL 01.
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