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PL 285/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1351/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/05/1949
Ementa
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 499, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTO DE MAGISTRADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUMENTO, VENCIMENTOS, MAGISTRADO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1351/51. DOFC 05 04 51.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1949 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 05 49 PAG 4338.
02/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1351/51. DOFC 05 04 51.