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PL 1947/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Wilson Santos - PMDB/MT 27/10/1999
Ementa
Proíbe a substituição de nome tradicional de clube de futebol ou seu logotipo por marca de produto, nome ou logotipo de empresa associada a título de patrocínio ou parceria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/1999 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
07/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.
07/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
29/03/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela rejeição.
23/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Osvaldo Biolchi.
28/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
29/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Osvaldo Biolchi).
06/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
15/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Osvaldo Biolchi
(PL 1947-A/99).
27/08/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCJR
04/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
05/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
01/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 16/08/01, Letra A, Parcial.
28/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
29/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8