PL 1946/1999

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12212/2010

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Gilberto Kassab - PFL/SP

27/10/1999

Ementa

Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda.

Indexação

Criação, tarifa social, fornecimento, energia eletrica, atendimento, consumidor, imovel residencial, baixa renda, criterios, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, aplicação, desconto, consumo, competência, concessionária, prazo, cadastramento, beneficiario.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/08/2009

(Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12212/2010. DOU 21 01 10 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 35/10-PE. DOU 20 01 10 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/10/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILBERTO KASSAB.

23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1921/99.(DESPACHO INICIAL)

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alterada a Forma de Apreciação para proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD), conforme Decisão da Presidência que retificou o despacho datado de 17/7/07, aposto ao REQ 1316/07.

20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições com parecer favorável, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD: PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 1631/1999 e PL 5963/2005, apensados, com parecer contrário. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1921/99, principal, PL 2987/97, PL 4083/98, PL 2406/00, PL 3124/00, PL 3134/00, PL 4068/01, PL 4328/01, PL 4366/01, PL 4746/01, PL 6202/02, PL 6247/02, PL 96/03, PL 6737/06 e PL 1178/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007).

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática deste do PL 1921/99, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. (VIDE PL 1921/99).

19/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista o arquivamento do PL nº 1.921/99, determino a apensação dos PLs 3.430/04, 4.616/04, 7.229/06, 414/07, 1.001/07 e 1.928/07 ao PL 1.946/99, para elaboração da Redação Final, nos termos do art. 194 do RICD. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este o PL-4616/2004.

•

Apense-se a este o PL-3430/2004.

•

Apense-se a este o PL-1001/2007.

•

Apense-se a este o PL-7229/2006.

•

Apense-se a este o PL-414/2007.

•

Apense-se a este o PL-1928/2007.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Ofício SGM-P 148/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4616/2004, PL-3430/2004, PL-1001/2007, PL-7229/2006, PL-414/2007, PL-1928/2007 apensadas.

27/02/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

04/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 156/08/PS-GSE.

18/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL 4.616/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 3.430/04 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 1.001/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 7.229/06 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 414/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação do PL 1.928/07 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

10/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 1946/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2008 (PL nº 1.946, de 1999, na Casa de origem), que "Altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".

17/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/08/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Recebimento pela PL192199.

20/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 08 09 PAG 42723 COL 01, Letra B.

13/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946-B/1999, na forma do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

14/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Aprovado o Parecer Dep. Carlos Zaratini ao substitutivo do Senado Federal ao PL 1946-A de 1999

22/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 23 10 09 PAG 59076 COL 01, Letra C.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paes de Lira (PTC-SP), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovados os artigos 1º e 2º, exceto o seu parágrago 6º, e os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 15 e 16 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitados o § 6º do artigo 2º; os artigos 13 e 14 do Substitutivo do Senado Federal, para restabelecer o artigo 16 do Substitutivo da Câmara dos Deputados; a Ementa do Substitutivo do Senado Federal exceto a expressão "dispõe sobre a tarifa social de energia elétrica", para incluir na ementa do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

A matéria vai à sanção (PL 1.946-D/99). DCD de 17/12/09 PAG 71818 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Carlos Zarattini

30/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 83/09.

•

Ofício nº 1.459/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

20/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12212/2010. DOU 21 01 10 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 35/10-PE. DOU 20 01 10 PÁG 02 COL 03.

10/02/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 67/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

25/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1946/1999 Emendas apresentadas

PL 1946/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/11/1999

APENSE-SE AO PL. 1921/99.(DESPACHO INICIAL)

19/02/2008

17/08/2009

PL 1946/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 1946/1999

Redação Final

27/02/2008

Leonardo Picciani

PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA (PL192199 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL192199 => PL 1946/1999

Parecer do Relator

13/10/2009

Carlos Zarattini

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 1946/1999

Redação Final

16/12/2009

Carlos Zarattini

Redacao Final