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PL 277/1975
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6364/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
IVAHIR GARCIA - NI/NI 16/04/1975
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 40 DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".
Explicação da Ementa
PARA ESTENDER AO EX-POLICIAL O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO PECULIAR DOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, PRISÃO ESPECIAL, EX-POLICIAL CIVIL, UNIÃO, DISTRITO FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6364, DE 04 10 76. DOFC 06 10 76 PAG 13271.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1975 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP IVAHIR GARCIA. DCN1 17 04 75 PAG 1595 COL 02.
30/04/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 02 05 75 PAG 2193 COL 01.
30/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
14/05/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE SALLY. DCN1 17 05 75 PAG 2892 COL 03.
26/06/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS LIDOVINO FANTON JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, JOSE MAURICIO, LUIZ HENRIQUE, RUBEM DOURADO E CELSO BARROS, DO PARECER DO RELATOR, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS LIDOVINO FANTON, JOÃO GILBERTO, TARCISIO DELGADO, JOSE MAURICIO, LUIZ HENRIQUE, RUBEM DOURADO, ANTONIO MARIZ E CELSO BARROS, QUANTO AO MERITO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO, SUGERINDO FOSSE OUVIDA A COMISSÃO ESPECIAL INCUMBIDA DE DAR PARECER AO PL. 633/75 (CODIGO CIVIL. DCN1 06 08 75 PAG 5446 COL 03. ERRATA: NO DCN1 06 08 75 PAG 5446 COL 03, ONDE SE LE APROVADO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO GILBERTO DE REMESSA DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO CIVIL (634/75) LEIA-SE A COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (633/75). DCN1 13 09 75 PAG 7356 COL 01.
06/08/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-A/75. DCN1 07 08 75 PAG 5463 COL 03.
14/08/1975 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ALIPIO CARVALHO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 08 75 PAG 5836 COL 01.
03/09/1975 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPS CELIO MARQUES FERNANDES, PEIXOTO FILHO, FLORIM COUTINHO E IVAHIR GARCIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE PLENARIO, PELO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES.
03/09/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ. DCN1 04 09 75 PAG 6817 COL 01.
22/09/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE SALLY (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 27 09 75 PAG 8003 COL 01.
24/09/1975 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DCN1 11 10 75 PAG 8743 COL 02.
09/10/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-B/75. DCN1 10 10 75 PAG 8611 COL 01.
15/10/1975 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. DCN1 16 10 75 PAG 8847 COL 03.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PEIXOTO FILHO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO.
REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
15/10/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO.
15/10/1975 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 277-C/75. DCN1 16 10 75 PAG 8806 COL 02.
30/10/1975 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LAERTE VIEIRA, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 03 SESSÕES. DCN1 31 10 75 PAG 9669 COL 03.
12/11/1975 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES E ADHEMAR SANTILLO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP BLOTA JUNIOR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 11 75 PAG 10443 COL 03.
13/11/1975 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 20 03 76 PAG 1197 COL 02.
13/11/1975 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 277-D/75. DCN1 14 11 75 PAG 10501 COL 01.
14/11/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 634, DE 14 11 75.
20/09/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM-538, DE 20 09 76, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO
04/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6364, DE 04 10 76. DOFC 06 10 76 PAG 13271.
04/11/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. SM-674, DE 04 11 76, DO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFO DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 04 12 76 PAG 12333 COL 02.