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PL 3318/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Rodrigues - PL/RJ 06/04/2004
Ementa
Cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados da Federação beneficiados com os royaltys pagos.
Indexação
Criação, fundos, percentual, arrecadação, royalties, compensação financeira, extração, exploração, refinação, comercialização, derivados de petróleo, investimento, Municípios, inferioridade, Índice de Desenvolvimento Humano, aplicação de recursos, saneamento básico, água potável, esgoto, asfaltamento, via pública, casa própria, população carente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17647 col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Rodrigues (PL-RJ).
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17647 col 02.
20/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
20/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17647 COL 02.
22/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
23/04/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/04/2004
03/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mauro Passos
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.
07/07/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/07/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 13/07/04, Pag 32855 Col 01, Letra A.
27/07/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
02/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/08/2004
10/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
17/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Moreira Franco
• Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 78/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
09/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
13/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/06/05 PÁG 25030 COL 01, Letra B.
17/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de 20/06/2005.
27/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 22/07/2005 PÁG 34698 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3318/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2004 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


DCD 21 04 04 pág 17647 col 02.
PL 3318/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3318/2004 Parecer do Relator 17/05/2005 Moreira Franco Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3318/2004 Parecer de Comissão 08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 3318/2004 Parecer do Relator 27/05/2004 Mauro Passos Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 3318/2004 Parecer de Comissão 07/07/2004 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Passos, pela rejeição.