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PL 269/1995
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9093/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JARBAS LIMA - PPR/RS 04/04/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE FERIADOS.
Explicação da Ementa
ESTIPULANDO QUE SÃO FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI FEDERAL E A DATA MAGNA DO ESTADO FIXADA EM LEI ESTADUAL E QUE OS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUATRO, INCLUINDO A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
26/04/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 26 04 95 PAG 7353 COL 01.
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 27 04 95 PAG 7590 COL 02.
05/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02.
10/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
31/05/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. (PL. 269-A/95). DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.
01/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
07/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 06 95 PAG 12362 COL 01.
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 02.
14/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/06/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0543 COL 02.
27/06/1995 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 269-B/95). DCN1 15 08 95 PAG 18019 COL 02.
03/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 03 A 09 08 95. DCN1 03 08 95 PAG 15611 COL 02.
11/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/952/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
15/08/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 269-C/95. DCD 20 04 96 PAG 0731 COL 01.
16/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/230/95.
12/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.
18/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1224/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.