PL 269/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9093/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

JARBAS LIMA - PPR/RS

04/04/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE FERIADOS.

Explicação da Ementa

ESTIPULANDO QUE SÃO FERIADOS CIVIS OS DECLARADOS EM LEI FEDERAL E A DATA MAGNA DO ESTADO FIXADA EM LEI ESTADUAL E QUE OS FERIADOS RELIGIOSOS, DE ACORDO COM A TRADIÇÃO LOCAL, DECLARADOS EM LEI MUNICIPAL, NÃO PODERÃO EXCEDER A QUATRO, INCLUINDO A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

DEFINIÇÃO, FERIADO CIVIL, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, LEI FEDERAL, DATA, ESTADOS, LEI ESTADUAL, FERIADO RELIGIOSO, LEI MUNICIPAL, TRADIÇÃO, LOCALIDADE, PROIBIÇÃO, SUPERIORIDADE, NUMERO, DETERMINAÇÃO, FERIADOS, RELIGIÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/04/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.

20/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

24/04/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

26/04/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 26 04 95 PAG 7353 COL 01.

•

RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 27 04 95 PAG 7590 COL 02.

05/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/05/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 05 95 PAG 9132 COL 02.

10/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. VISTA AO DEP SANDRO MABEL.

31/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM. (PL. 269-A/95). DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.

01/06/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

07/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 07 06 95 PAG 12362 COL 01.

•

RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCN1 29 08 95 PAG 20221 COL 02.

14/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCD 20 04 96 PAG 0543 COL 02.

27/06/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 269-B/95). DCN1 15 08 95 PAG 18019 COL 02.

03/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 03 A 09 08 95. DCN1 03 08 95 PAG 15611 COL 02.

11/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P/952/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

15/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 269-C/95. DCD 20 04 96 PAG 0731 COL 01.

16/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/230/95.

12/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9093/95. DOFC 13 09 95 PAG 14117 COL 02.

18/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1224/95-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.