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PL 3103/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 23/09/2015
Ementa
Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação técnica e de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3103/2015, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que: "Dispõe sobre a fixação obrigatória dos telefones úteis e de emergência de sua respectiva jurisdição, estadual, distrital ou municipal, nas instalações de acesso comum dos estabelecimentos de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio, de educação técnica e de educação superior".
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 336 COL 01.
29/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES)
05/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/02/2016 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida sem Manifestação.
23/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4214/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.103/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

".
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.214/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.214/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.103/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
28/06/2016 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES)
09/08/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PHS-ES), pela aprovação, com emenda.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Ságuas Moraes para proceder à leitura do Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
• Aprovado o Parecer.
23/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/16, PÁG 298 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP