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PL 3096/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2903/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PROS/CE 23/09/2015
Ementa
Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
Indexação
Município, semiárido, critério, Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, autorização, exploração, jogo de azar, cassino, disciplinamento, alteração, Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2015 Apense-se à(ao) PL-2903/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 3096/2015 (2)
PL 3554/2015 (1), PL 4065/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3096/2015, pelo Deputado Domingos Neto (PROS-CE), que: "Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2903/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 202 COL 01.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2015.
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-2903/2015
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3096/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2015 Apense-se à(ao) PL-2903/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária