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PL 263/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
NILSON GIBSON - PMDB/PE 04/04/1991
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS MEDIANTE CONCESSÃO OU PERMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATIVIDADE ECONOMICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, TELECOMUNICAÇÃO, TELEFONIA, ENERGIA ELETRICA, LUZ, SANEAMENTO BASICO, ESGOTO, LIXO, ABASTECIMENTO DE AGUA, TRANSPORTE, RODOVIA, OBRA PUBLICA, INICIATIVA PRIVADA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LEIS, LICITAÇÃO, CONTRATO, CAPITAL SOCIAL, CUSTO, REMUNERAÇÃO, CONCESSIONARIO, FISCALIZAÇÃO, PODER PUBLICO, REQUISITOS, EFICIENCIA, QUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ATENDIMENTO, USUARIO, COBRANÇA, TARIFAS, TAXAS, PEDAGIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL NACIONAL, GARANTIA, OBRIGAÇÕES, DESAPROPRIAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 13 03 91 PAG 1761 COL 02.
04/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CTASP E CFT.
04/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 04 91 PAG 2997 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11096 COL 02.
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
28/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
20/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EDMAR MOREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 202/91.
10/06/1992 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 202/91. DCN1 10 06 92 PAG 12704 COL 02.