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PL 1921/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 118/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - GERALDO MELO - PSDB/RN 21/10/1999
Ementa
Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2007 Deferido o REQ 2100/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 08/12/07 PÁG 65136 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 1921/1999 (16)
PL 2406/2000; PL 2987/1997 (3), PL 4083/1998, PL 96/2003, PL 1631/1999; PL 3124/2000; PL 3134/2000; PL 4328/2001; PL 4366/2001; PL 4746/2001; PL 4068/2001; PL 6247/2002; PL 6202/2002; PL 6737/2006; PL 1178/2007; PL 5963/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (18) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1630/99.(DESPACHO INICIAL)
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.946/1999.
24/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 212/99, DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).
01/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 1630/99, PL. 2987/97 E SEUS APENSADOS.
(NOVO DESPACHO).
02/12/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 308 COL 01 SUPLEMENTO.
06/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 212/99 DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/99 DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).
DCD 07 12 99 PAG 59855 COL 02.
13/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.406/2000.
28/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.124/2000.
14/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.136/2000.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.068/2001.
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4328/2001.
29/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4366/2001.
25/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4746/2001.
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6202/2002.
• Apense-se a este o PL-6247/2002.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7.433/2002.
18/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apensação do PL-7433/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti
23/10/2003 Seção de Proposições Legislativas/CEDI (SPLET-CEDI)
• Correção da Distribuição para excluir a CFT e incluir a CME, para pronunciar-se após a CTASP, conforme NovoDespacho.
07/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3430/2004.
19/01/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2406/2000, PL-1630/1999, PL-1631/1999, PL-4083/1998, PL-7433/2002, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-3136/2000, PL-1946/1999 apensadas.
28/04/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
17/08/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão , pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado.
18/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5963/2005.
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
14/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o requerimento nº 3325/05, do Dep. Marcello Siqueira, solicitando a inclusão da CME, por esta já constar do despacho inicial. Decisão da Presidência, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CFT no novo despacho de tramitação deste projeto.
DCD 17 11 05 PÁG 55350 COL  02.
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
06/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3325/05, revendo o despacho dado anteriormente a este requerimento e aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CFT quanto ao mérito e que seja apreciado pelo Plenário.
DCD 08 03 06 PÁG 10447 COL 02.
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade
07/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6737/2006.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7229/2006.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-236/2007.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 581/07 do Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU que solicita a revisão do despacho aposto à matéria
• Apresentação do REQ 581/2007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências."
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
• Apense-se a este o PL-414/2007.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerinento de Redistribuição,  Req. nº 581/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino  a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho:  CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD,  art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade) "
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 47/07 - COPER solicitando a devolução deste (SGM 543/07 à CDU).
25/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01
10/05/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 01.
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1047, de 2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que requer retirada do Projeto de Lei nº 236, de 2007, de sua autoria (apensado ao PL 1921/1999).
05/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o requerimento REQ 1047/2007 => PL 236/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1178/2007.
18/06/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
20/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Recebimento pela PL192199, com as proposições PL-414/2007, PL-2406/2000, PL-5963/2005, PL-1631/1999, PL-1001/2007, PL-4083/1998, PL-6737/2006, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-1178/2007, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-7229/2006, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-1946/1999 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)
29/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Apresentação do REQ 5/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil."
• Apresentação do REQ 6/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Eduardo José Bernini, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 7/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 8/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 9/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 10/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas  tarifas de energia elétrica."
• Apresentação do REQ 11/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 12/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 13/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 14/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 15/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 16/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
03/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Apresentação do REQ 17/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."
• Apresentação do REQ 18/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica."
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas  tarifas de energia elétrica.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
• Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica.
10/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1316, de 2007, pelo Deputado Leandro Sampaio (Pres.da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal), que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 1630/1999, PL 7433/2002 e PL 3136/2000.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/07/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1352/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
13/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1352/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 01.
17/07/2007 Plenário (PLEN)
• Deferido Requerimento n.º 1316/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Desapensem-se os PL n.1.630/99, n. 7.433/02 e n. 3.136/00, do PL n. 1921/99. Por oportuno, distribua-se o PL n. 1.630/99 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 7.433/02 ao PL n. 1.630/99. Distribua-se o PL n. 3.136/00 às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 01.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
30/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CESP o Memorando nº 177/07 - COPER solicitando a devolução dos PLs nºs 1630/99, 7433/02 e 3136/00
08/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1410/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
10/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1410/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01.
13/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Alterada a Forma de Apreciação para proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD), conforme Decisão da Presidência que retificou o despacho datado de 17/7/07, aposto ao REQ 1316/07.
14/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2007)
20/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1487/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5(cinco) sessões (3ª prorrogação).
22/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1487/07, "ad referendum" do Plenário.
27/08/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
30/08/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1557/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 5 sessões (4ª prorrogação).
31/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1557/07, "ad referendum" do Plenário.
04/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1577/07 que solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (5ª prorrogação).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1577/07, "ad referendum" do Plenário.
11/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1928/2007.
13/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1658/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões (6ª prorrogação).
14/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1658/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 15/09/07 PÁG 47110 COL 02.
28/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1753/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (7ª prorrogação).
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1753/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 29 09 07 PÁG 50913 COL 01.
18/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1882/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
18/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1882/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 19/10/07 PÁG 55527 COL 01.
24/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ nº 1903/07, solicicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ nº 1903/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02.
01/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 1959/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 1959/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06/11/07 PÁG 59541 COL 01
07/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1631/1999, e do PL 5963/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 ao PL1921/99, do PL 2987/1997, do PL 4083/1998, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 96/2003, do PL 6737/2006 e do PL 1178/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 4616/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1001/2007, e do PL 1928/2007, apensados, na forma do substitutivo.
08/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)
14/11/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2014/07,  solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.
19/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2014/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 01.
21/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5963/2005, e do PL 1631/1999, apensados, pela inconstitucionalidade; e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 da PL192199, do PL 2987/1997, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 6737/2006, do PL 1178/2007, do PL 4083/1998, e do PL 96/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192199, do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1928/2007, do PL 4616/2004, e do PL 1001/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192199, e pela inconstitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192199.
28/11/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Fernando de Fabinho, José Carlos Aleluia e Pedro Fernandes.
04/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Prazo de Vista Encerrado
06/12/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ. 2100/2007, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2100/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 08/12/07 PÁG 65136 COL 01.
12/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leandro Sampaio
18/12/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68081 COL 02, Letra A.
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposições com parecer favorável, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD: PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 1631/1999 e PL 5963/2005, apensados, com parecer contrário. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1921/99, principal, PL 2987/97, PL 4083/98, PL 2406/00, PL 3124/00, PL 3134/00, PL 4068/01, PL 4328/01, PL 4366/01, PL 4746/01, PL 6202/02, PL 6247/02, PL 96/03, PL 6737/06 e PL 1178/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007).
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Em conseqüência, a matéria segue à Redação Final, nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, que concluiu pela aprovação do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006. O PL 1946/1999 passa a ser a proposição principal.
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.