PL 1921/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 118/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - GERALDO MELO - PSDB/RN

21/10/1999

Ementa

Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Indexação

Criação, tarifa social, fornecimento, energia elétrica, atendimento, consumidor, imóvel residencial, baixa renda, limitação, renda, área, favela, conjunto habitacional, habitação popular, competência, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), fixação, valor, contas, prazo, proibição, acréscimo, inclusão, beneficiário, programa, eletrificação, domicílio, gratuidade, luz, comprovação, seguro-desemprego.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/12/2007

Deferido o REQ 2100/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 08/12/07 PÁG 65136 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 1921/1999 (16)

PL 2406/2000; PL 2987/1997 (3), PL 4083/1998, PL 96/2003, PL 1631/1999; PL 3124/2000; PL 3134/2000; PL 4328/2001; PL 4366/2001; PL 4746/2001; PL 4068/2001; PL 6247/2002; PL 6202/2002; PL 6737/2006; PL 1178/2007; PL 5963/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (28)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (18)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1630/99.(DESPACHO INICIAL)

23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1.946/1999.

24/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 212/99, DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).

01/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 1630/99, PL. 2987/97 E SEUS APENSADOS.
(NOVO DESPACHO).

02/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 12 99 PAG 308 COL 01 SUPLEMENTO.

06/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 212/99 DO DEP GILBERTO KASSAB, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1946/99 DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139 DO RI).
DCD 07 12 99 PAG 59855 COL 02.

13/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

03/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2.406/2000.

28/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

30/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.124/2000.

14/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3.136/2000.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4.068/2001.

22/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4328/2001.

29/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4366/2001.

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4746/2001.

02/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6202/2002.

•

Apense-se a este o PL-6247/2002.

17/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7.433/2002.

18/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apensação do PL-7433/2002 a esta, que determina a mudança da forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.

26/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

23/10/2003

Seção de Proposições Legislativas/CEDI (SPLET-CEDI)

•

Correção da Distribuição para excluir a CFT e incluir a CME, para pronunciar-se após a CTASP, conforme NovoDespacho.

07/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3430/2004.

19/01/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2406/2000, PL-1630/1999, PL-1631/1999, PL-4083/1998, PL-7433/2002, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-3136/2000, PL-1946/1999 apensadas.

28/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

17/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão , pela rejeição deste, do PL 1630/1999, do PL 1631/1999, do PL 1946/1999, do PL 2406/2000, do PL 2987/1997, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 3136/2000, do PL 4083/1998, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 7433/2002, do PL 96/2003, e do PL 4616/2004, apensados, e pela aprovação do PL 3430/2004, apensado.

18/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5963/2005.

25/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

14/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o requerimento nº 3325/05, do Dep. Marcello Siqueira, solicitando a inclusão da CME, por esta já constar do despacho inicial. Decisão da Presidência, revendo o despacho inicial aposto a este projeto, determinando a inclusão da CFT no novo despacho de tramitação deste projeto.
DCD 17 11 05 PÁG 55350 COL 02.

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

06/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 3325/05, revendo o despacho dado anteriormente a este requerimento e aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CFT quanto ao mérito e que seja apreciado pelo Plenário.
DCD 08 03 06 PÁG 10447 COL 02.

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade

07/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

21/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6737/2006.

29/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7229/2006.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-236/2007.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 581/07 do Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU que solicita a revisão do despacho aposto à matéria

•

Apresentação do REQ 581/2007, pelo Dep. Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências."

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.

•

Apense-se a este o PL-414/2007.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-165/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerinento de Redistribuição, Req. nº 581/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: " Defiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL 1921/99, para incluir as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Defesa do Consumidor. No entanto, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para dar parecer sobre a matéria , consoante dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno. (Novo despacho: CDU, CTASP, CDC, CME, CFT (RICD, mérito e art. 54) CCJC (RICD, art. 54) -Apreciação: proposição sujeita à apreciação ao Plenário - Regime de Tramitação: prioridade) "
DCD de 19/04/07 PÁG 17454 COL 02.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

20/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 47/07 - COPER solicitando a devolução deste (SGM 543/07 à CDU).

25/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01

10/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 01.

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1047, de 2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que requer retirada do Projeto de Lei nº 236, de 2007, de sua autoria (apensado ao PL 1921/1999).

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 1047/2007 => PL 236/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1178/2007.

18/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Recebimento pela PL192199, com as proposições PL-414/2007, PL-2406/2000, PL-5963/2005, PL-1631/1999, PL-1001/2007, PL-4083/1998, PL-6737/2006, PL-6247/2002, PL-2987/1997, PL-1178/2007, PL-4616/2004, PL-96/2003, PL-6202/2002, PL-3430/2004, PL-7229/2006, PL-4328/2001, PL-4366/2001, PL-3124/2000, PL-4746/2001, PL-4068/2001, PL-3134/2000, PL-1946/1999 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP)

29/06/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Apresentação do REQ 5/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil."

•

Apresentação do REQ 6/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Eduardo José Bernini, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 7/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 8/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 9/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 10/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas tarifas de energia elétrica."

•

Apresentação do REQ 11/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 12/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 13/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 14/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 15/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 16/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

03/07/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Apresentação do REQ 17/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda."

•

Apresentação do REQ 18/2007 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini, que "solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica."

04/07/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas tarifas de energia elétrica.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

•

Aprovado requerimento do Sr. Carlos Zarattini que solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica.

10/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1316, de 2007, pelo Deputado Leandro Sampaio (Pres.da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal), que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 1630/1999, PL 7433/2002 e PL 3136/2000.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1352/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1352/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 17/07/07 PÁG 36456 COL 01.

17/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Deferido Requerimento n.º 1316/07, nos termos do seguinte despacho: "Defiro. Desapensem-se os PL n.1.630/99, n. 7.433/02 e n. 3.136/00, do PL n. 1921/99. Por oportuno, distribua-se o PL n. 1.630/99 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 7.433/02 ao PL n. 1.630/99. Distribua-se o PL n. 3.136/00 às Comissões de Minas e Energia, Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/07/07 PÁG 36835 COL 01.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.

30/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP o Memorando nº 177/07 - COPER solicitando a devolução dos PLs nºs 1630/99, 7433/02 e 3136/00

08/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1410/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1410/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 11/08/07 PÁG 39451 COL 01.

13/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Alterada a Forma de Apreciação para proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD), conforme Decisão da Presidência que retificou o despacho datado de 17/7/07, aposto ao REQ 1316/07.

14/08/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2007)

20/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1487/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5(cinco) sessões (3ª prorrogação).

22/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1487/07, "ad referendum" do Plenário.

27/08/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

30/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1557/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por 5 sessões (4ª prorrogação).

31/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1557/07, "ad referendum" do Plenário.

04/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1577/07 que solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (5ª prorrogação).

05/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1577/07, "ad referendum" do Plenário.

11/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1928/2007.

13/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1658/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões (6ª prorrogação).

14/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1658/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 15/09/07 PÁG 47110 COL 02.

28/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1753/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (7ª prorrogação).

28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1753/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 29 09 07 PÁG 50913 COL 01.

18/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1882/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

18/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1882/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 19/10/07 PÁG 55527 COL 01.

24/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ nº 1903/07, solicicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

25/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ nº 1903/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 26/10/07 PÁG 57376 COL 02.

01/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 1959/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

05/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1959/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 06/11/07 PÁG 59541 COL 01

07/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL192199, pelo Dep. Carlos Zarattini

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1631/1999, e do PL 5963/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 ao PL1921/99, do PL 2987/1997, do PL 4083/1998, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 96/2003, do PL 6737/2006 e do PL 1178/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 4616/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1001/2007, e do PL 1928/2007, apensados, na forma do substitutivo.

08/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007)

14/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 2014/07, solicitando prorrogação do prazo da Comissão por mais 5 sessões.

19/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2014/07, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 20/11/07 PÁG 61819 COL 01.

21/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 9 emendas ao substitutivo.

28/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5963/2005, e do PL 1631/1999, apensados, pela inconstitucionalidade; e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 da PL192199, do PL 2987/1997, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 6737/2006, do PL 1178/2007, do PL 4083/1998, e do PL 96/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192199, do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1928/2007, do PL 4616/2004, e do PL 1001/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192199, e pela inconstitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192199.

28/11/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Fernando de Fabinho, José Carlos Aleluia e Pedro Fernandes.

04/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Prazo de Vista Encerrado

06/12/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ. 2100/2007, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 5 sessões.

07/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 2100/2007, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 08/12/07 PÁG 65136 COL 01.

12/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leandro Sampaio

18/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/12/07, PÁG 68081 COL 02, Letra A.

20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições com parecer favorável, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD: PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 1631/1999 e PL 5963/2005, apensados, com parecer contrário. Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PL 1921/99, principal, PL 2987/97, PL 4083/98, PL 2406/00, PL 3124/00, PL 3134/00, PL 4068/01, PL 4328/01, PL 4366/01, PL 4746/01, PL 6202/02, PL 6247/02, PL 96/03, PL 6737/06 e PL 1178/07, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/12/2007).

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

15/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006, apensados, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Em conseqüência, a matéria segue à Redação Final, nos termos do Substitutivo oferecido pela Comissão Especial, que concluiu pela aprovação do PL 1946/1999, PL 3430/2004, PL 4616/2004, PL 414/2007, PL 1001/2007, PL 1928/2007 e PL 7229/2006. O PL 1946/1999 passa a ser a proposição principal.

•

Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 16/02/08 PÁG 2721 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1921/1999 Emendas apresentadas

PL 1921/1999 Histórico de Despachos

Data

Despacho

12/11/1999

A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
APENSE-SE A ESTE O PL. 1630/99.(DESPACHO INICIAL)

01/12/1999

DESPACHO A CTASP, CME E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE OS PL. 1630/99, PL. 2987/97 E SEUS APENSADOS.
(NOVO DESPACHO).

14/11/2005

06/03/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade

18/04/2007

PL 1921/1999 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 1921/1999

Parecer do Relator

17/08/2005

Cláudio Magrão

PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA (PL192199 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PL192199 => PL 1921/1999

Parecer do Relator

07/11/2007

Carlos Zarattini

SBT 1 PL192199 => PL 1921/1999

Substitutivo

07/11/2007

Carlos Zarattini

Institui a Tarifa Social de Energia Elétrica para consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

VTS 1 PL192199 => PL 1921/1999

Voto em Separado

27/11/2007

Leandro Sampaio

Institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

PES 1 PL192199 => PL 1921/1999

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

28/11/2007

Carlos Zarattini

SBT 2 PL192199 => PL 1921/1999

Substitutivo

28/11/2007

Carlos Zarattini

Institui a Tarifa Social de Energia Elétrica para consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

PAR 1 PL192199 => PL 1921/1999

Parecer de Comissão

12/12/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Leandro Sampaio.
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5963/2005, e do PL 1631/1999, apensados, pela inconstitucionalidade; e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 da PL192199, do PL 2987/1997, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 6737/2006, do PL 1178/2007, do PL 4083/1998, e do PL 96/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192199, do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1928/2007, do PL 4616/2004, e do PL 1001/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192199, e pela inconstitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192199.

CVO 1 PL192199 => PL 1921/1999

Complementação de Voto

12/12/2007

Carlos Zarattini

Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (pendente de análise)

PL 1921/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 1921/99 - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA (PL192199 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidada a Dra. Wasmalia Socorro Barata Bivar, Diretora de Pesquisas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para prestar esclarecimentos sobre estudos da caracterização da pobreza no Brasil.

REQ 7/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. José Luiz Alquéres, Presidente da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 8/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. Cristian Sierro, Presidente da AMPLA – Energia e Serviços S.A., para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 9/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. Djalma Bastos de Morais, Diretor-Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 10/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil, para prestar esclarecimentos sobre a incidência de impostos nas tarifas de energia elétrica.

REQ 11/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidada a Dra. Fernanda Leão de Almeida, Representante do Ministério Público – Grupo de Atuação Especial de Inclusão Social, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 12/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Dr. Roberto Augusto Castellanos Pfeifer, Diretor Executivo do PROCON-SP, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 13/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidada a Sra. Maria Aparecida Tijiwa, Representante da U.M.M. - União dos Movimentos por Moradia Popular, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 14/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidada a Sra. Verônica Kroll, Representante do Fórum de Cortiços e Sem Teto de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 15/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. Benedito Roberto Barbosa, Representante da C.M.P – Central dos Movimentos Populares, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 16/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

29/06/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. André Delfino da Silva, Representante do M.D.F. - Movimento em Defesa dos Favelados, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 17/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

03/07/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidado o Sr. Britaldo Pedroza Soares, Presidente da AES Eletropaulo, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.

REQ 18/2007 PL192199 => PL 1921/1999

Requerimento

03/07/2007

Carlos Zarattini

Solicita seja convidada a Sra. Marines Dolci, Representante da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança das tarifas de energia elétrica.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2355/2004 => PL 1921/1999

Requerimento de Reconstituição de proposição

08/12/2004

Tarcisio Zimmermann - Presidente da CTASP

Requer a reconstituição das seguintes proposições: PL 1921/99 e seus apensados; PL 1689/03 e PL 2083/03

REQ 3325/2005 => PL 1921/1999

Requerimento de Redistribuição

05/10/2005

Marcello Siqueira

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.921, de 1999, que “institui a tarifa social de energia elétrica de baixa renda e dá outras providências” para a Comissão de Minas e Energia/CME.

REQ 581/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Redistribuição

21/03/2007

Zezéu Ribeiro-Pres. da CDU

Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, de autoria do senador Geraldo Melo, o qual propõe a instituir a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

REQ 1352/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

12/07/2007

Leandro Sampaio - Pres. da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal.

Requer prorrogação no prazo da Comissão Especial por 5 sessões (1ª prorrogação)

REQ 1410/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

08/08/2007

Leandro Sampaio - Presidente da Comissão Especial ao PL 1921/99

SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE COMISSÃO

REQ 1487/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

20/08/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5(cinco) sessões (3ª prorrogação).

REQ 1557/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

30/08/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (4ª prorrogação)

REQ 1577/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

04/09/2007

Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (5ª prorrogação).

REQ 1658/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

13/09/2007

Leandro Sampaio- Presidente da Comissão Especial destinada a proferir ao Projeto de Lei nº 1921/99

Solicita prorrogação do prazo da Comissão.

REQ 1753/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

28/09/2007

Leandro Sampaio - Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1921, de 1999, do Senado Federal, que institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências.

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 5 sessões (7ª prorrogação).

REQ 1882/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

18/10/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial (8ª prorrogação).

REQ 1903/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

24/10/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial (9ª prorrogação).

REQ 1959/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

01/11/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial (10ª prorrogação).

REQ 2014/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

14/11/2007

Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial (11ª prorrogação).

REQ 2100/2007 => PL 1921/1999

Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária

06/12/2007

Requer prorrogação do prazo da Comissão por 5 sessões (12ª prorrogação)