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PL 1920/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 482/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Machado - PSDB/CE 21/10/1999
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.
Explicação da Ementa
Dispõe que cada partido poderá registrar candidatos até três vezes o número de lugares a preencher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2005 Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/02/2005 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.
Apensados
Apensados ao PL 1920/1999 (1)
PL 4098/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (APENSE-SE A ESTE O PL. 1321/99).
11/11/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/11/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 13 11 99 PÁG 54342 COL 01.
28/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO). APENSE-SE A ESTE O PROJETO DE LEI 2.222, DE 1999. (NOVO DESPACHO).
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
08/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição dos apensados.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4346/2001.(DESPACHO INICIAL)
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados Aldir Cabral, Fernando Coruja e José Roberto Batochio.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
04/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:05 Reunião
Retirado de Pauta de Ofício
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL-4346/2001 a esta.
Devolução ao Relator
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-4098/2001.
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando preferência para a votação do PL nº 4.346/01, apensado, sobre o Projeto original, seus apensados e o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.346/01, apensado, objeto da preferência aprovada.
Prejudicado o Projeto original.
Prejudicado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
Prejudicado os Projetos de Lei nºs. 1.321/99, 1.709/99, 1.752/99, 1.753/99, 4.098/01, apensados.
Aprovado o PL nº 4.346/01, apensado.
03/02/2005 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 4346/2001, apensado.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.