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PL 1919/1991
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célia Mendes - PPR/AC 25/09/1991
Ementa
Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal
Explicação da Ementa
Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/2000 DESPACHO À CECD, CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2019, Letra G.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 28/03/2003 -
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação da EMS 1919/1991.


09/04/2003 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Educação (CE) 18/10/2000 -
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIS BARBOSA.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 01/06/2004 -
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas.


09/06/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.


07/11/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
25/09/1991 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Célia Mendes
04/11/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.
DCN1 02 11 91 PAG 21860 COL 01.
RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
DCN1 06 11 91 PAG 22031 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1991 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 11 91 PAG 23086 COL 01.
04/12/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
29/04/1992 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
(PL. 1919-A/91).
DCN1 07 05 92 PAG 8309 COL 01.
12/05/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 12 A 18 05 92.
DCN1 12 05 92 PAG 8692 COL 01.
RELATOR DEP FLAVIO ROCHA.
DCN1 14 05 92 PAG 8990 COL 02.
19/05/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/11/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DCN1 01 12 92 PAG 25518 COL 01.
02/12/1992 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP FLAVIO ROCHA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP LUIS ROBERTO PONTE E LUIZ CARLOS HAULY.
(PL. 1919-B/91).
DCN1 05 12 92 PAG 26088 COL 01.
23/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP RODRIGUES PALMA.
16/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3885 COL 02.
25/02/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO MELO.
DCN1 17 04 93 PAG 7717 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pel Dep. OSVALDO MELO
Parecer do Relator, Dep. OSVALDO MELO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
11/08/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 14 05 94 PAG 7677 COL 02.
02/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR.
(PL. 1919-C/91).
DCN1 18 09 93 PAG 19818 COL 01.
ERRATA: DCN1 23 02 94 PAG 2109 COL 01.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 21 A 27 09 93.
DCN1 21 09 93 PAG 20057 COL 01.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO.  PL. 1919-D/9.
DCN1 10 03 95 PÁG 2989 COL 01.
REP: DCD 02 12 99 PÁG 2001 COL 01.
25/01/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/35/95.
17/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1175/99, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
15/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO), E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
15/12/1999 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
(PL. 1919-E/91). DCD 02 12 99 PÁG 2001 COL 01. Volume 3.
12/04/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE COSTA.
(EMENDAS DO SENADO).
02/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JORGE COSTA (EMENDAS DO SENADO).
21/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 122/00-P, DA CSSF, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD NO DESPACHO DADO ÀS EMENDAS DO SF A ESTE PROJETO, A QUAL DEVERÁ SE MANIFESTAR ANTES DA CSSF.
22/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CECD, CSSF, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
27/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO (EMENDAS DO SENADO).
08/08/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP LUIS BARBOSA (EMENDAS DO SENADO).
18/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIS BARBOSA.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BARBOSA.
26/10/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENTRADA NA COMISSÃO
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE COSTA.
22/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP JORGE COSTA
23/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
SAÍDA DE MEMBRO DA COMISSÃO
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Euler Ribeiro
31/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Euler Ribeiro, pela aprovação das emendas do Senado Federal.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta, de Ofício
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
11/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin
22/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Vanessa Grazziotin
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3 e 4 do Senado Federal.
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco
28/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do relator pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei N° 1.919-C, de 1991
Parecer às Emendas  do Senado, Dep. Vic Pires Franco, pela aprovação da EMS 1919/1991.
02/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
09/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
10/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pauderney Avelino
19/01/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
01/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação das Emendas.
09/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
13/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".
24/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
03/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 52 COL 01, Letra F.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
11/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator às Emendas ou ao Substitutivo do Senado Federal  n. 1, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991.
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Dispensada a leitura do Parecer, por acordo.
Aprovado o Parecer.
07/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2019, Letra G.