SBT-A 1 CSSF => PL 7752/2010

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 7752/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Seguridade Social e Família

16/09/2015

Ementa

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para a averbação do nome de sua mãe ou de seu pai, após a separação judicial ou divórcio ou dissolução da união estável, desde que haja justo motivo e não acarrete prejuízo a terceiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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