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PEC 142/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 129/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 23/09/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
Indexação
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, disciplinamento, permissão de serviços públicos, prazo indeterminado, anterioridade, Constituição Federal (1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/09/2015
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 129/2023. DOU 06/07/23 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 142/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988.

NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica".
23/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/10/15 PÁG 404 COL 01.
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas
30/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 01/10/15 PÁG 971 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
16/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Elmar Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-234/2019.
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ)
22/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade.
03/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Leonardo Picciani, deixou de ser membro da Comissão
11/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
05/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
24/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos  (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
25/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna e pelos Deputados Gilson Marques e Gervásio Maia.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Darci de Matos.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 24; Não, 12; Abstenção: 0. Total: 36.
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
• Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Rubens Bueno.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Rubens Bueno.
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
• Encerrada Discussão
• Aprovado o Parecer.
21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022 PAG 318, Letra A.
14/07/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/08/2022 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 31 de agosto de 2022
31/08/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC14215.
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 01/09/0022)
10/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2022 a 10/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
22/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
28/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14215, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
• Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Iniciada a Discussão
• Encerrada Discussão
• Iniciada  a Votação
• Aprovado o Parecer.
30/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC14215, pela Comissão Especial sobre Permissões Serviços Públicos Prazo Indet. (PEC 142/15).
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 273, Letra B.
14/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Quebra de sigilo (Requerimentos não especificados no RICD n. 1646/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC) e outros, que "Requerimento Procedimental Genérico - PEC 142/2015".
15/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• Encerrada, em primeiro turno, a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 369; não: 16; total: 385.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para Votação em Separado da expressão "de 50 anos" constante no art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Suprimido o texto. Sim: 8; não: 329;  total: 337.
• Votação do DTQ 2: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) § 1º do art. 121 da ADCT, incluído pelo art. 1° do Substitutivo da Comissão Especial à PEC nº 142/2015, com vistas a sua supressão. apresentado ao PEC 142/2015 (art. 161, I).
• Suprimido o texto. Sim: 9; não: 306; abstenção: 1; total: 316.
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 1.646/2022, do Senhor Darci de Matos e outros, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 142, de 2015.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada, em segundo turno, a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 142, de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 349; não: 17; abstenção: 1; total: 367.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 142-C/2015).
15/12/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1646/2022 do Sr. Darci de Matos que requer, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.
15/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).
16/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    632/2022/SGM-P.
05/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 129/2023. DOU 06/07/23 PÁG 01 COL 02.
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 193/2023/CN, que encaminha cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n. 129.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 142/2015    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 142/2015 14/12/2022 Darci de Matos Destaque para Votação em Separado - PEC 142/2015
DTQ 2 => PEC 142/2015 14/12/2022 Darci de Matos Destaque para Votação em Separado - PEC 142/2015
PEC 142/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
PEC 142/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 142/2015 Parecer do Relator 16/06/2016 Elmar Nascimento Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 142/2015 Parecer do Relator 22/09/2021 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (MDB-RJ), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 142/2015 Parecer do Relator 05/05/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
PRL 4 CCJC => PEC 142/2015 Parecer do Relator 24/05/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 142/2015 Parecer de Comissão 21/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para a PEC 142/2015.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 142/2015 Autógrafo 16/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC 142/15 - Permissão Serviço Público Prazo Indeterminado (PEC14215 - 56ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC14215 => PEC 142/2015 Parecer do Relator 28/11/2022 Darci de Matos Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PEC14215 => PEC 142/2015 Substitutivo 29/11/2022 Darci de Matos Substitutivo apresentado à PEC 142/15 PRL1
SBT-A 1 PEC14215 => PEC 142/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988" SBT-A SUSBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL PEC 142/15
PAR 1 PEC14215 => PEC 142/2015 Parecer de Comissão 30/11/2022 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 142, de 2015, do Sr. Fausto Pinato e outros, que "acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988" Parecer da Comissão Especial à PEC 142/15.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 142/2015 Redação Final 15/12/2022 Darci de Matos Acrescenta o artigo 101 ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, para disciplinar as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica
DVT 1 => PEC 142/2015 Declaração de Voto 15/12/2022 Glauber Braga No dia 15 de dezembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema
durante a votação nominal da Proposição: PEC Nº 142/2015 - SUBSTITUTIVO
OFERECIDO - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu
partido.
DVT 2 => PEC 142/2015 Declaração de Voto 16/12/2022 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do 2º turno da PEC 142/2015, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 15/12/2022, votei NÃO,
conforme orientação do partido.
DVT 3 => PEC 142/2015 Declaração de Voto 16/12/2022 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal DTQ 2 (PSD) à PEC 142/2015, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 15/12/2022, votei NÃO,
conforme orientação do partido
DVT 4 => PEC 142/2015 Declaração de Voto 16/12/2022 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal DTQ 1 (PSD) à PEC 142/2015, ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 15/12/2022, votei NÃO,
conforme orientação do partido.
DVT 5 => PEC 142/2015 Declaração de Voto 16/12/2022 Adriana Ventura Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do substitutivo oferecido à PEC 142/2015 (1º turno), ocorrida na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia
15/12/2022, votei NÃO, conforme orientação do partido.
PEC 142/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1646/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2022 Darci de Matos Requeremos, nos termos do parágrafo único do art. 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a dispensa de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 142 de 2015.