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PL 3086/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1205/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bilac Pinto - PR/MG 23/09/2015
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.
Indexação
Isenção tributária,Imposto sobre produtos industrializados (IPI), veículo automotor, máquina, fabricação nacional, aquisição, Prefeitura municipal, tributaçõ, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1205/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3086/2015, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1205/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 465 COL 01.
14/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1205/2015
10/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3086/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1205/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária