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PL 3085/2015

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS

23/09/2015

Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que os Municípios irão disciplinar e fiscalizar a ocupação e o uso das faixas não-edificáveis nos trechos de rodovias situados em áreas urbanas e em áreas de expansão urbana.

Indexação

Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano, transferência, município, disciplinamento, fiscalização, ocupação, utilização, faixa de domínio, edificação, trecho rodoviário, localização, área urbana.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2015

Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3085/2015, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências".

29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

30/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 464 COL 01.

04/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5851/2013

24/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5851/2013

23/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5851/2013

19/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3085/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2015

Apense-se à(ao) PL-5851/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária