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PL 3079/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PV/MA 23/09/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.
Apensados
Apensados ao PL 3079/2015 (7)
PL 3489/2015 (3), PL 3658/2015, PL 5286/2020, PL 810/2021; PL 8818/2017; PL 4010/2020; PL 5044/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (116)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 06/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo.


03/11/2021 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.


25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções.
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3079/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino".
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 462 COL 01.
02/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
05/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015)
14/10/2015 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3489/2015.
18/12/2015 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela rejeição deste, do PL 3489/2015, e do PL 3658/2015, apensados.
10/08/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
15/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo.
16/09/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2016)
05/10/2016 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/11/2016 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Ausente o Relator, foi designada, como Relatora ad hoc, a Deputada Creuza Pereira para proceder à leitura do Parecer.
• Vista ao Deputado Glauber Braga.
22/11/2016 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
07/12/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2016 Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
16/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8818/2017.
24/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
26/10/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 3658/2015 e do PL 8818/2017, apensados, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Fernandes, deixou de ser membro da Comissão
27/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-618/2019.
27/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
28/03/2019 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2020.
19/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5044/2020.
04/05/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL)
01/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
15/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo.
16/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/09/2021 Comissão de Educação (CE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA)
06/10/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré  (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo.
20/10/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré. Orientaram a votação os Deputados Glauber Braga e Natália Bonavides.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Vista ao Deputado Tiago Mitraud.
26/10/2021 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
03/11/2021 Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
• Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Bira do Pindaré.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
08/11/2021 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
09/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3489/2015, PL-3658/2015, PL-8818/2017, PL-4010/2020, PL-5044/2020, PL-5286/2020, PL-810/2021 apensadas.
09/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2021, Letra A.
16/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 323/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer seja apensado o PL nº 3230/2021  'Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados'
".
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 323/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 323/2022, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.".
04/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
05/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da  Comissão de Educação.
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Carlos Jordy.
• Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Maria Arraes.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  21 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da votação do Requerimento de Retirada de autoria da Deputada Julia Zanatta.
• Lido o Parecer pela Relatora
• Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias.
24/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
05/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. Retirado o Requerimento de Adiamento da Discussão dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.
25/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta.
• Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Julia Zanatta, Vice-Líder do PL.
• Iniciada  a Votação Nominal da Matéria, de ofício.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções.
07/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B.
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023)
21/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 34/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino".
30/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso.