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PL 3079/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Victor Mendes - PV/MA |
23/09/2015 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades, processo seletivo, candidato, comprovação, domicílio, prioridade, residente, região. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/09/2015 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/11/2021 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções. |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B. |
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30/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3079/2015 (7) |
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PL 3489/2015 (3), PL 3658/2015, PL 5286/2020, PL 810/2021; PL 8818/2017; PL 4010/2020; PL 5044/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (116) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
06/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo.
03/11/2021 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/06/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.
25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3079/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". |
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28/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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29/09/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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30/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 462 COL 01. |
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02/10/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) |
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05/10/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2015) |
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14/10/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3489/2015. |
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18/12/2015 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela rejeição deste, do PL 3489/2015, e do PL 3658/2015, apensados. |
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10/08/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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15/09/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Pedro Fernandes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. |
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16/09/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2016) |
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05/10/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/11/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Ausente o Relator, foi designada, como Relatora ad hoc, a Deputada Creuza Pereira para proceder à leitura do Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Glauber Braga. |
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22/11/2016 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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07/12/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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14/12/2016 |
Comissão de Educação (CE) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. |
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16/08/2017 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto. |
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19/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8818/2017. |
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24/10/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA) |
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26/10/2017 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 3658/2015 e do PL 8818/2017, apensados, com substitutivo. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Fernandes, deixou de ser membro da Comissão |
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27/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-618/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
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28/03/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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10/04/2019 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4010/2020. |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5044/2020. |
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04/05/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Vilela (PSDB-AL) |
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01/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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02/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
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15/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo. |
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16/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/09/2021) |
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27/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/09/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
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06/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CE, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo. |
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20/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré. Orientaram a votação os Deputados Glauber Braga e Natália Bonavides. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). |
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Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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26/10/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Bira do Pindaré. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. General Peternelli (PSL-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Natália Bonavides (PT-RN) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM). |
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• |
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Bira do Pindaré. |
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• |
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud. |
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08/11/2021 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. |
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09/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3489/2015, PL-3658/2015, PL-8818/2017, PL-4010/2020, PL-5044/2020, PL-5286/2020, PL-810/2021 apensadas. |
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09/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2021, Letra A. |
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16/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 323/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer seja apensado o PL nº 3230/2021 'Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados'
". |
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29/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no Requerimento n. 323/2022, conforme o seguinte teor: "Não conheço do pedido contido no Requerimento n. 323/2022, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE) |
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05/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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22/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada pelos autores, Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor. |
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• |
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta e do Deputado Carlos Jordy. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Maria Arraes. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 51 votos. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da votação do Requerimento de Retirada de autoria da Deputada Julia Zanatta. |
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Lido o Parecer pela Relatora |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Patrus Ananias. |
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24/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta. Retirado o Requerimento de Adiamento da Discussão dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Encerrada Discussão. Suspensa a apreciação em virtude do início da ordem do dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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12/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Gilson Marques e de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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25/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Julia Zanatta. |
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Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Maria Arraes. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 44 votos. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Julia Zanatta, Vice-Líder do PL. |
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Iniciada a Votação Nominal da Matéria, de ofício. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Matéria, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 30 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 8 obstruções. |
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07/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/11/2023, Letra B. |
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09/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/11/2023) |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 34/2023 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". |
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30/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/11/2023. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3079/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/09/2015 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 3079/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3079/2015 |
Parecer do Relator |
07/06/2023 |
Maria Arraes |
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Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e 810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3079/2015 |
Parecer de Comissão |
30/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da CCJC ao PL 3079/2015. |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 5 CE => PL 3079/2015 |
Parecer do Relator |
06/10/2021 |
Bira do Pindaré |
|
Parecer do Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), pela aprovação deste, do PL 3489/2015, do PL 8818/2017, do PL 4010/2020, do PL 5044/2020, do PL 3658/2015, do PL 5286/2020, e do PL 810/2021, apensados, com substitutivo. |
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SBT 4 CE => PL 3079/2015 |
Substitutivo |
07/10/2021 |
Bira do Pindaré |
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Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino. |
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PAR 1 CE => PL 3079/2015 |
Parecer de Comissão |
08/11/2021 |
Comissão de Educação |
|
Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino. |
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SBT-A 1 CE => PL 3079/2015 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
08/11/2021 |
Comissão de Educação |
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Acrescenta arts. 3º-A e 5º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes domiciliados na macrorregião do País em que se encontra sediada a instituição na qual o candidato pleiteia o ingresso. |
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PL 3079/2015 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 34/2023 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
21/11/2023 |
Julia Zanatta |
|
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3079/2015, que dispõe sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino. |
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PL 3079/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/06/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
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|
RPD 2 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/06/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/08/2023 |
Rosângela Reis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/08/2023 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/08/2023 |
Rosângela Reis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/08/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/08/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
22/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
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|
RPD 28 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
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|
RPD 29 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/09/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/09/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/09/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/09/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 98 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 99 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 100 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 101 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 102 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 103 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 104 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 105 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 106 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 107 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 108 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 109 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
25/10/2023 |
Maria Arraes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 110 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 111 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 112 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 113 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3079/2015 |
|
|
|
RPD 114 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/10/2023 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3079/2015 |
|
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RPD 115 CCJC => PL 3079/2015 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3079/2015 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 323/2022 |
Requerimento de Apensação |
16/03/2022 |
Camilo Capiberibe |
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Requer seja apensado o PL nº 3230/2021 "Dispõe sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades federais, segundo critérios definidos por seus colegiados"
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