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CVO 1 CCJC => PL 3641/2008
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 3641/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PRB/SP 23/09/2015
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005  e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005 e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Fausto Pinato
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 777/2003, do PL 4509/2004, do PL 6956/2006, do PL 3200/2008, do PL 3578/2008, do PL 4007/2008, do PL 6028/2009, do PL 7618/2010, do PL 3373/2012, do PL 5966/2013, do PL 2970/2011, do PL 5416/2013, do PL 4545/2004, do PL 5529/2005  e do PL 3440/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 7618/2014, do PL 2615/2003, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 3620/2004, do PL 3695/2004, do PL 3890/2004, do PL 3895/2004, do PL 4211/2004, do PL 6771/2010, do PL 4641/2009, do PL 5460/2013, do PL 2111/2011, do PL 3272/2012, do PL 4289/2012, do PL 5971/2009, do PL 7001/2010, do PL 1927/2011, do PL 3897/2012 e do PL 7429/2014, apensados, e pela injuridicidade do PL 1532/2011, do PL 4528/2012, do PL 6866/2013 e do PL 6116/2013, apensados.