Imprimir

PL 3076/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5016/2005
Origem: PLS 540/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE 23/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Indexação
Alteração, lei federal, proibição, concessão, subvenção econômica, produtor rural, sociedade cooperativa rural, condenação criminal transitada em julgado, trabalhador, trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/09/2015 Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1363/2015  do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 540, de 2011, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº  8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo".
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3076/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para vedar a concessão de subvenções econômicas de qualquer natureza a produtores e cooperativas rurais condenados em sentença penal transitada em julgado por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravo".
29/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
30/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 462 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3076/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/09/2015 Apense-se à(ao) PL-5016/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade