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EMR 1 CFT => PL 1630/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1630/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 23/09/2015
Ementa
"Isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).