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PL 3075/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 23/09/2015
Ementa
Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
Indexação
Concessão, anistia, motorista, veículo automotor, multa, ausência, utilização, extintor de incêndio, prazo de validade vencido, critério, ressarcimento, correção monetária, Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa de juros selic).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 193/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3075/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.
".
24/09/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3117/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, e outros Líderes, que: "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".
28/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 335 COL 01.
30/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
30/09/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento do Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, e outros Líderes, que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3117/2015 => PL 3075/2015.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/10/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta.
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda.
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei e da Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Discutiram a Matéria: Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.075 de 2015.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.075-A/2015).
DCD de 02/10/15 PÁG 42 COL 01.
01/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
02/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP, a pedido.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.348/15/SGM-P.
21/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 193/2020 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3075/2015    Emendas apresentadas
PL 3075/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/09/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3075/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3075/2015 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2015 Alexandre Leite Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CVT => PL 3075/2015 Parecer às Emendas de Plenário 01/10/2015 Pauderney Avelino Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3075/2015 Autógrafo 02/10/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3075/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2015 Alexandre Leite Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei e da Emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
PPP 1 CVT => PL 3075/2015 Parecer Proferido em Plenário 01/10/2015 Pauderney Avelino Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda.
RDF 1 => PL 3075/2015 Redação Final 01/10/2015 Alexandre Leite Redacao Final
PL 3075/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3117/2015 => PL 3075/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 24/09/2015 Mendonça Filho Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.075, de 2015, que "concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido".