PDC 216/2015

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Apensado ao PDC 211/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

23/09/2015

Ementa

Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso.

Indexação

Sustação, atos, Caixa Econômica Federal (CEF), licitação, agência lotérica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/07/2016

Deferido o Requerimento n. 4.804/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Tendo em vista a promulgação da Lei n. 13.177/2015, declaro prejudicados os Projeto de Decreto Legislativo n. 190/2015, 209/2015 e 215/2015, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Pela mesma razão e com base no mesmo dispositivo regimental, declaro, ainda, prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 211/2015 e 216/2015. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 216/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Susta como todos os atos da Caixa Econômica Federal voltados a licitar unidades lotéricas fundamentados no, ou referidos ao, Acórdão nº 925/2013 - TCU Plenário, Ata nº 13/2013, Sessão de 17/04/2013 - TC 017.293/2011 - 1 e ainda os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015, na seção 3 do Diário Oficial da União, pela Gerência Nacional Gestão Parceiros da Caixa Econômica Federal e de todos os atos derivados do mencionado aviso".

29/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PDC-211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

30/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 882 COL 01.

05/07/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 4.804/2016, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Requer a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº. 190/2015 (Apensados PDC nº. 209/2015 e 215/2015)".

22/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2016).

09/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos Termos do Art. 164do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/08/16 PÁG 314 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 216/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/09/2015

Apense-se à(ao) PDC-211/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

22/07/2016