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VTS 4 CCJC => PL 5069/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5069/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 23/09/2015
Ementa
Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).