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PRV 3 CDC => PL 4037/2012
Parecer Vencedor
Acessória de:
PL 4037/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PSD/BA 23/09/2015
Ementa
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
23/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Parecer Vencedor, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela rejeição.