Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
"Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
| EMR 8 CCJC => PL 3483/2004 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3483/2004 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 22/09/2015 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 4 DO RELATOR Dê-se ao art. 9º a seguinte redação: "Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). | |||||||||||||||