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EMR 5 CCJC => PL 2846/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2846/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 22/09/2015
Ementa
EMENDA Nº 2 DO RELATOR
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º:
"Art. 4º............................ .......................
II - Multa; ............................."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).